Lei nº 4.492 de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos do Serviço Disque-Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180) CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.489 de 2018 - Revoga a Lei nº 4.434 de 2017, que torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nas agências bancárias CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.488 de 2018 - Cria 2 (dois) cargos de Educador Físico e altera o anexo II da LC nº 4.461 de 2017 CLIQUE E VEJA