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Lei nº 4.539 de 2018 - Institui o Dia Municipal do Rotaract Club

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Lei nº 4.537 de 2018 - Retifica Lei 4.397 de 2017

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Lei nº 4.538 de 2018 - Dispõe sobre a Permuta de Imóveis

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Lei nº 4.536 de 2018 - Altera a Lei do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas–FUMAD

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Lei nº 4.538 de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar

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Lei nº 4.535 de 2018 - Regulariza a Lei do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD

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