Lei n° 4.843 de 19 de abril de 2022- Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.500,00 CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.786 de 2021 -Altera redação dos requisitos exigidos no anexo I da Lei Municipal nº 4432 de 2017 CLIQUE E VEJA
Lei n° 4.842 de 19 de abril de 2022- Altera redação do Artigo 545 da Lei 2.600 de 10 de maio de 1996 CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.784 de 2021 - Autoriza contratar com o BDMG Banco Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., operações de crédito com outorga de garantia CLIQUE E VEJA
