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Lei nº 4.771 de 2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 380.000,00

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Lei nº 4.768 de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022

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Lei nº 4.770 de 2021 - Altera redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.749 de 27 de abril de 2021

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Lei nº 4.767 de 2021 - Dispõe sobre o Loteamento Dharma Ville Cataguases, localizado no bairro Justino, de propriedade da empresa Carvalho Pereira

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Lei nº 4.769 de 2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigene no valor de R$ 1.644.081,00

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Lei nº 4.766 de 2021 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.715 de 2020, que alterou o Artigo 122 da Lei nº 4.631 de 2019

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