Lei n° 4.874 de 2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.846 de 11 de maio de 2022 CLIQUE E VEJA
Lei n° 4.873 de 2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamentovigente no valor de R$ 1.846.301,60 CLIQUE E VEJA
Lei n° 4.872 de 2022- Dispõe sobre adoção de medidas em edificações com iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti CLIQUE E VEJA
Lei n° 4.869 de 2022- Acrescenta Cargo de Assessor de Projetos Especiais ao Artigo 6 da lei n° 4.071 de 2013 CLIQUE E VEJA
