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Lei n° 4.845 de 2022- Institui no Município de Cataguases o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública Municipal CLIQUE E VEJA
Lei n° 4.846 de 2022- Institui auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura CLIQUE E VEJA
Lei n° 4.844 de 2022- Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 110 da Lei 2.600 de 10 de maio de 1996 CLIQUE E VEJA