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Lei nº 4.764 de 2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 44.500,00 CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.761 de 2021 - Institui o dia 17 de abril de cada ano como o Dia Municipal em Memória às Vítimas do Covid-19 CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.763 de 2021 - Dispõe sobre medidas de conscientização acerca do enfrentamento da pandemia de COVID 19 no município de Cataguases CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.760 de 2021 - Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - CMTER CLIQUE E VEJA
