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Lei nº 4.574 de 2019 - Altera Lei Municipal nº 4.284 de 2015, que Regulamenta a denominação de bens, próprios e logradouros públicos

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Lei nº 4.571 de 2019 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente

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Lei nº 4.573 de 2019 - Proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios,artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso

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Lei nº 4.570 de 2018 - Código Municipal de Turismo

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Lei nº 4.572 de 2019 Altera dispositivos da Lei nº 3.815 de 2010 e da Lei nº 4.971 de 2013 - Plano de Cargos e Carreiras Câmara Municipal de Cataguases

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Lei nº 4.569 de 2018 - Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2018

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