Lei nº 4.602 de 2019 - Torna obrigatória divulg. lista espera consultas especializ., exames compl. e proced. clíniicos e cirúrgicos no Mun. Cataguases CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.602 de 2019 - Torna obrigatória a divulgação da lista de espera de consultas especializadas, exames comp. e proced. clínicos e cirúrgicos CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.600 de 2019 - Direito qualquer cidadão à utlização nome social e ao reconhecimento identidade travestis, mulheres transexuais e homens trans CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.602 de 2019 - Torna obrigatória a divulgação da lista de espera de consultas especializadas, exames comp. e proced. clínicos e cirúrgicos - Cópia CLIQUE E VEJA
