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Lei nº 4.604 de 2019 - Autoriza transferência de direitos e obrigações outorgados e revoga Lei nº 4.483 de 2017 CLIQUE E VEJA
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Lei nº 4.605 de 2019 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 125.000,00 CLIQUE E VEJA
Lei nº 4.603 de 2019 - Institui o dia 1º de janeiro para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos CLIQUE E VEJA
