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Lei nº 4.642 de 2019 - Dispõe sobre exame para detectar daltonismo nas crianças da rede pública municipal de ensino

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Lei nº 4.639 de 2019 - Dispõe sobre o incentivo a criação de RPPNs no município de Cataguases e o pagamento por serviço ambiental.

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Lei nº 4.641 de 2019 - Regulamenta serviços de transporte mediante aplicativos no Município de Cataguases

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Lei nº 4.638 de 2019 - Institui o Programa Especial e Temporário de Recuperação Fiscal - Refis - Republicada

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Lei nº 4.640 de 2019 - Altera o Artigo 5º da Lei 4.625 de 2019

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Lei nº 4.637 de 2019 -Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol localizado a Rua Cleber Miranda, na parte alta do Bairro Paraíso

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