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Lei nº 4.658 de 2020 - Revoga Lei Municipal nº 3.881 de 2010

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Lei nº 4.659 de 2020 - Autoriza Poder Exec. a conceder isenção Imposto Predial Territorial Urbano IPTU às pessoas que especifica

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Lei nº 4.657 de 2020 - Concede isenção total das tarifas de água e esgoto às famílias vítimas das enchentss

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Lei nº 4.658 de 2020 - Revoga Lei Municipal nº 3.881 de 2015

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Lei nº 4.463 de 2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente

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