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Lei Complementar nº 4.702 de 2020 - Inclusão de ação e meta PPA 2018-201 e na LDO 2020 e abertura de crédito adicional

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Lei nº 4.652 de 2019 - Dispõe sobe a denominação do Prédio Público Municipal da UPA - Unidade de Pronto Atendimetnto - Bela Vista - Dr. Alípio Corrêa Neto

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Lei Complementar nº 4.701 de 2020 - Institui a Casa Terapêutica e cria 8 (oito) cargos de Cuidador Terapêuticos - Anexos I e II

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Lei nº 4.651 de 2019 - Dispõe sobe a declaração de utilidade pública municipal da Associação dos Ostomizados de Cataguases - AOCAT

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Lei Complementar nº 4.697 de 2020 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 4.619 de 2019

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Lei nº 4.650 de 2019 - Revoga a Lei nº 4.475 de 2017, que transforma área rural em urbana

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