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Lei nº 4.649 de 2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cataguases para o exercício financeiro de 2020.

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Lei nº 4.646 de 2019 - Obrigatoriedade realização de oximetria de pulso-teste coraçãozinho recém-nascido hospitais públicos e privados

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Lei nº 4.648 de 2019 - Proíbe seja realizado outro Município emplacamento veículo automotor preste serviço público concessão ou permissão Município

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Lei nº 4.645 de 2019 - Denomina logradouro público - Rua Irene Augusta Riguete - Bairro Riguete

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Lei nº 4.647 de 2019 - Dispõe sobre a avaliação semestral dos equipamentos públicos esportivos no Município

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Lei nº 4.644 de 2019 - Denomina logragouro público - Rua Geraldo Manoel Riguete - Bairro Riguete

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