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Lei nº 4.673 de 2020 - Ficam suspenso os cortes serviços de água e esgotamento sanitário (serviços essenciais) de consumidores inadimplentes

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Lei nº 4.670 de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica - Aedes Aegypt

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Lei nº 4.672 de 2020 - Autoriza repasse de verba ao Hospital de Cataguases para reforma do 6º andar

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Lei nº 4.669 de 2020 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube Taquara Preta

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Lei nº 4.671 de 2020 - Desvincula valores cobrasdos pelo consumo de água cobrança esgotamento sanitário COPASA

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Lei nº 4.668 de 2020 - Altera artigo 3º Lei 4.284 de 2015 que regulamenta a denominação de bens próprios e logradouros públicos

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