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Lei nº 4.695 de 2020 - Lei Complementar - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 a

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Lei nº 4.693 de 2020 - Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente

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Lei nº 4.694 de 2020 - Regulamenta processos de alterações na legislação que trata de zoneamento de uso, parcel. e ocupação de solo

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Lei nº 4.692 de 2020 - Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente

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Lei nº 4.694 de 2020 - Regulamenta processos de alterações na legislação de zoneamento de uso, parcelamento e ocupação do solo

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Lei nº 4.691 de 2020 - Obrigatória a publicação de boletim diário estado emergência calamidade pública

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