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Lei nº 4.708 de 2020 - Alteração do horário de trabalho dos servidores Agentes de Endemias

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Lei nº 4.705 de 2020 - Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 720.000,00

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Lei nº 4.707 de 2020 - Revoga o artigo 39 da Lei nº 4.424 de 2017

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Lei nº 4.704 de 2020 - Isenção do pagamento de valores inscrição concursos públicos eleitores convocados e nomeados que prestarem serviço eleitoral

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Lei nº 4.706 de 2020 - Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 360.000,00

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Lei nº 4.703 de 2020 - Divulgação dos cronogramas de coleta de lixo nos órgãos oficiais de divulgação do Município de Cataguases

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