Nos dias 23 e 24 de janeiro, a Câmara Municipal de Cataguases sediou, pela primeira vez, o evento "Descomplicando a Política Municipal", que teve como intuito orientar sobre o funcionamento da Câmara e seu orçamento, dia a dia do vereador na prática e o cotidiano legislativo.

O evento, que foi idealizado pelo vereador Rafael Moreira, contou com a organização por parte da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Cataguases e foi dividido em duas partes: Primeiro dia: orçamento e estrutura, segundo dia: Atividades Legislativas. 

No primeiro dia do evento os participantes foram recebidos na porta com um crachá contendo um QRCode que direcionava a um pdf com a Lei Orgânica atualizada, proporcionando acesso fácil a esse documento fundamental para o funcionamento da Administração Pública.

As palestras foram ministradas por profissionais da Instituição. Para falar sobre orçamento da Câmara e emendas impositivas, contamos com a colaboração da servidora Neuza Aparecida R. Martins e o servidor Leonardo Pereira dos Reis, que fazem parte do setor financeiro. Para tratar sobre a demanda de RH e o novo sistema E-Social, o assunto ficou por conta da servidora Vilmara Alves Amorim.  

O primeiro dia foi finalizado com o ex-vereador Hercyl Neto, que trouxe informações sobre o dia a dia do vereador na prática e contou um pouco da sua rotina enquanto vereador em outra legislatura, numa dinâmica interativa entre os ouvintes. 

No segundo dia, uma dinâmica separou grupos para que pudessem criar projetos de Lei, submetendo-os à análise do Procurador Ricardo Zanela, fortalecendo a compreensão prática das responsabilidades legislativas. Zanela além de orientar sobre cada projeto apresentado, ainda trouxe informações sobre a função do vereador e o funcionamento das comissões, com foco na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e falou sobre os pareceres técnicos.

A Coordenadora do Legislativo, Ocilene Almeida, trouxe aprofundamento sobre Lei Orgânica, Regimento Interno e comissões permanentes, além de disponibilizar uma apostila com informações fundamentais para os participantes. O evento também contou com a expertise do Assessor Parlamentar, o advogado Hudson Resende , abordando a importância estratégica dos assessores na Câmara, que introduziu sua fala com a Lei que cria o cargo de assessor.  O último dia do evento foi encerrado com a fala do Diretor Gustavo Garcia, que é Advogado e também Cientista Político, que elucidou as diferenças entre os poderes e convidou os participantes a se envolverem nas atividades da Casa.

Durante o evento os participantes tiveram oportunidade de fazer pergunta e esclarecer suas dúvidas. Ao final, houve a entrega dos certificados pelo Presidente da Câmara, o vereador Gilmar Canjica, e o vereador Rafael Moreira. A entrega dos certificados foi um momento de interação entre os participantes e muita animação com o conhecimento adquirido.

O participante Paulo Praxedes, em depoimento, disse que o evento "foi muito esclarecedor e que os palestrantes demonstraram segurança no que foi falado e amor pelo que fazem. “

Na ocasião, o Vereador Rafael, disse que levará o evento para ser apreciado em Plenário com intuito de incluí-lo na Lei Orgânica.

A Câmara agradece a presença dos participantes e reforça o convite do Diretor de que “nossas portas estão sempre abertas para quem desejar participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas.”

 Assista ao vídeo aqui

Hoje, 04 de janeiro de 2024, marca a implantação do novo modelo de identidade no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no pátio da Câmara Municipal de Cataguases, na praça Santa Rita, 498 - Centro. 

É importante ressaltar que a identidade atual ainda é válida até 2032. Se você a renovou recentemente, não há necessidade de preocupação, pois seu documento continuará válido pelos próximos 8 anos.

O Ministério da Gestão e Integração em Serviços Públicos divulgou informações sobre a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) através do site agencia.gov em 22 de outubro de 2023. Segue abaixo um resumo:

1. Principais Mudanças:
   • A CIN unifica o número de identificação com o CPF, tornando o documento mais seguro para o governo.
   • Oferece praticidade aos cidadãos ao eliminar a necessidade de vários números de identificação.
   • Inclui um QR Code para verificação de todos os dados do cidadão.
2. Validade de Documentos Atuais:
   • Documentos com foto, como CNH e RG, continuam válidos.
   • A nova CIN permite a concentração desses documentos em uma versão online, acessível pelo aplicativo GOV.Br.
3. Processo de Emissão:
   • A emissão continua sendo realizada pelos estados nos institutos de identificação.
   • Agendamento presencial é necessário para a obtenção do novo documento.
4. Proteção de Dados:
   • A CIN é considerada o documento mais seguro do Brasil e um dos mais seguros do mundo.
   • Inclui elementos de fácil verificação de autenticidade e um QR Code para verificação via celular.
   • Essas medidas visam assegurar a proteção máxima dos dados pessoais dos cidadãos.

Como funciona o agendamento?

Em Cataguases, para obter o novo modelo de identidade, é necessário realizar o agendamento prévio por telefone no (32) 3429-1912, o horário de funcionamento do setor de identidade é de 8h às 17h. Ao comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão para emissão do novo modelo de identidade, é importante apresentar os documentos obrigatórios e, caso queira, apresente os documentos opcionais.

Documentos Obrigatórios:

Certidão de Nascimento, Casamento ou divórcio;

CPF

Comprovante de Residência Atualizado.

Documentos Opcionais:

CNH, Cartão SUS, Certificado Militar, número do PIS/PASEP/NIS, Título de Eleitor, Tipo sanguíneo e fator RH (com laudo médico), tipo de necessidade especial (PNE) (com laudo médico).

A primeira emissão do novo documento é gratuita, a taxa para emissão da segunda via atualmente é de R$105,59.

Nesta quinta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Cataguases sediou, a pedido, a reunião entre a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e representantes dos blocos carnavalescos locais: "Pé na Cova", representado pelo Sr. Hildo; "Bacanaço", representado pelo Sr. Fernando; "Turma do Rebento", representado pelo Sr. José do Carmo; e o bloco "Sem Preconceito", representado pelo Sr. Rogério.

O encontro teve como objetivo discutir o planejamento da segurança durante o período festivo e abordou recomendações e propostas que visam garantir a tranquilidade e a diversão dos foliões, ressaltando o potencial que a cidade tem como atrativo turístico.

Segundo o Comandante Major Paro, para o evento de pré-carnaval, a PM contará com efetivos de apoio da cidade de Juiz de Fora, realizando a operação Lei Seca para garantir um deslocamento mais seguro a condutores e pedestres.

Para os eventos de blocos, foi orientado aos presentes frisarem aos foliões que evitem dispersar após os blocos, recomendando a utilização de transporte coletivo.

O enfoque na boa imagem da cidade foi reforçado, inclusive para o comércio local, orientando a evitar garrafas de vidro, latas e palitos para espetinho, considerando que esses objetos podem representar riscos à segurança pública. Incentivou-se o uso de copos e pratos de plástico, com apelos para que evitem jogar lixo pelas ruas, sempre que possível.

O Tenente Marinato, responsável direto pelo comando durante o carnaval de Cataguases, ressaltou a importância de zelar pela imagem da cidade, tornando-a mais atrativa não apenas para os moradores, mas também para possíveis investidores e empresas. Salientando que a PM de Cataguases já vem se preparando para o carnaval desde novembro do ano anterior, com estimativas de efetivos, recursos, viaturas e outros detalhes para assegurar a eficácia do planejamento, visando evitar, inclusive, os chamados "rolezinhos".

A última sessão ordinária do ano trouxe diversos temas em pauta, incluindo a convocação do Secretario de Serviços Urbanos e o Coordenador de Licitações do município de Cataguases. A convocação, que se deu por parte do vereador Ricardo Dias, visava esclarecer os processos licitatórios da empresa Recriar, que durante sua fala lembrou que a empresa já foi alvo de processos judiciais.

Os questionamentos também feitos pelos vereadores Rafael Moreira e Beto do Leonardo pautaram os representantes do Executivo presentes que esclareceram todas as dúvidas em plenário. Foi solicitado, por parte do vereador requerente da convocação, documentos de comprovação de vínculo empregatício com os funcionários.

A sessão também foi marcada pela análise e votação de diversos projetos de lei. Um dos destaques foi o projeto de inspeção sanitária de produtos de origem animal de autoria da Secretaria de Meio Ambiente, que sujeita ás inspeções e fiscalizações os animais destinados à matança, seus produtos e matérias primas, o pescado e seus derivados, o leite e ovos e seus derivados e os produtos das abelhas e derivados. A proposta foi aprovada por unanimidade, sinalizando o compromisso do legislativo com a saúde pública e a qualidade dos produtos consumidos pela população.

O vereador Rogério Filho, por sua vez, apresentou um projeto para o cenário cultural local. A proposta, que inclui a Virada Cultural no calendário de eventos do município, foi aprovada, evidenciando a preocupação com o fomento cultural durante os dias 24 a 30 de dezembro. Em sua justificativa ele relata que a cidade é conhecida por ter um número expressivo de artistas e que seria um atrativo local para quem visita a cidade essa época do ano.

Na ocasião, um importante requerimento, apresentado pelo Vereador Gilmar Canjica, presidente desta Casa,  foi votado e sobre a encampação da Copasa. O tema, que afeta diretamente a prestação de serviços essenciais à comunidade. E como lembrado na Sessão da primeira votação da Lei Orçamentária, o Executivo não apresentou nenhum plano destinado ao projeto aprovado pelo legislativo em 2022 e que sofreu grande pressão popular na época.

Já o vereador Rafael Moreira pleiteou a inclusão de requerimentos sobre o andamento do REURB no município, lembrando que em audiência pública sobre o REURB, foi falado pelos representantes do Executivo que em novembro iniciariam as reuniões com as associações dos bairros para levantamento do próximo núcleo de cadastro. Porém,  o Executivo no início dessa semana, mudou a estratégia de recolhimento das informações que será dado através de um preenchimento de formulário no site da Prefeitura, você pode preencher o formulário AQUI. Ainda não se sabe como anda o primeiro núcleo modelo, que está acontecendo no distrito de Sereno e o requerimento questiona também essas informações.

O ano Legislativo ainda não se encerrou, hoje (20) acontecerá duas sessões Extraordinárias para votação de projetos, incluindo a segunda votação da LOA.

A Câmara Municipal de Cataguases vem por meio desta, comunicar a população sobre as mudanças na emissão do novo modelo de identidade nacional e os procedimentos para a renovação do documento.

O atendimento é realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que conta com um setor exclusivo para tratar de questões relacionadas à identidade e o agendamento é feito exclusivamente por telefone no número (32) 3429-1912, atualmente conseguimos agendar 30 pessoas diariamente, considerando que nosso atendimento abrange também cidades vizinhas por se tratar de uma demanda nacional.

O que mudou?

A nova identidade proporciona maior proteção contra fraudes e facilita a verificação da autenticidade. As principais mudanças incluem a introdução de novos elementos de segurança, tecnologia QR Code e uma aparência modernizada.

**Prazo de Renovação: Fique Atento!**

O documento de identidade atual tem validade de 10 anos. É importante que a população esteja ciente da data de vencimento de seu documento que é possível verificar no campo “data de emissão” que consta no RG atual. Ressaltamos a importância da paciência da população nesse processo e de que não há necessidade urgente para quem possui o documento em dia buscar agendamento imediato.

Veja abaixo as 10 dúvidas mais frequentes em nossas redes sociais:

*1. Qual a diferença entre a antiga e a nova identidade nacional?*

A nova identidade nacional apresenta melhorias na segurança, incluindo elementos mais avançados contra falsificações e um QR Code para verificação.

*2. Como faço para agendar?

O agendamento é feito EXCLUSIVAMENTE por telefone, através do número (32) 3429-1912

*3. A foto é realizada na hora?

Sim, feito no momento do atendimento.

*4. O Novo modelo é pago?

Não. O novo modelo será gratuito para todo o Brasil.

*5. É obrigatório trocar meu documento?

Sim. Mas o modelo anterior de identidade tem validade de 10 anos. É importante verificar a data de emissão do seu documento no verso da identidade. Ex: documentos emitidos em 2021 tem validade até 2031.

*6. Crianças também precisarão fazer?

Sim. Todos terão que atualizar o documento até 2032.

*7. Os documentos opcionais podem ser apresentados na versão  digital?

Os opcionais sim. Já os exigidos NÃO.

*8. Quem usa habilitação para se identificar é obrigado a fazer a nova identidade?

Sim. O RG é documento obrigatório e o único documento com foto reconhecido mundialmente,

*9. Quanto tempo para o documento ficar pronto?

Depende. É realizado uma análise em conjunto com a Receita Federal e a Justiça Eleitoral

*10. Até que idade precisa estar acompanhado do responsável?

Até completar 16 anos deve estar acompanhado de pais ou responsável legal, portando documento com foto e, se necessário, guarda judicial do fórum. Entre 16 e 17 anos precisa estar assistido pelos pais ou responsável legal.

Mais informações você pode acompanhar em nossas redes sociais. Contamos com a colaboração de todos para garantir que o processo de renovação seja eficiente.  

Na manhã de hoje, a Câmara Municipal de Cataguases realizou uma sessão extraordinária em regime de urgência para debater um projeto de lei complementar que veio do Executivo. O tema em discussão envolveu a proposta de alteração da Lei Municipal 4949/2023, que versa sobre a criação do cargo de cirurgião dentista endodontista. Contudo, o parecer do Procurador da Casa foi contrário, destacando a ausência do impacto financeiro na documentação encaminhada.

O Procurador ressaltou que, sem tal elemento, o projeto poderia ser considerado inconstitucional. A sessão foi interrompida por 5 minutos para a análise do projeto pelos membros da CCJ. O presidente da comissão, o vereador Rafael Moreira, assumiu a relatoria da comissão na sessão para opinar o parecer da CCJ que emitiu parecer contrário, seguindo a linha de raciocínio do procurador. No entanto, o vereador Vinicius Machado, também membro da CCJ, se posicionou de forma favorável ao projeto.

A ausência do Vereador Silvio, também membro da CCJ, foi suprida pelo Vereador Marcos Costa, que seguiu o parecer contrário do Presidente da Comissão e do Procurador da Casa. Esses pareceres foram submetidos à votação no plenário e, em sua maioria, foram rejeitados. O projeto, então, foi submetido à votação final, resultando em 7 votos contrários. Vale ressaltar que, para a aprovação de projetos de lei complementar, é necessária a obtenção da maioria absoluta, ou seja, 8 votos, considerando a composição de 15 vereadores na Câmara de Cataguases.

Alguns vereadores justificaram seus votos contrários, enfatizando que poderiam ter apoiado o projeto se este tivesse sido encaminhado à Casa com a devida justificativa do impacto financeiro para o município. Na mesma sessão, o Projeto de Lei nº 29/2023, que propõe alterações na Lei Municipal 4903/2022, adequando planos de cargos e salários do município e criando novos cargos de provimento efetivo, foi aprovado em primeira votação. Destaca-se que este projeto foi apresentado à Casa com todas as informações necessárias sobre o impacto financeiro, recebendo parecer favorável do Procurador. Agora, segue para a segunda votação.