A inclusão de um projeto do Executivo, enviado na segunda-feira para a Câmara, deu rumo aos primeiros debates da sessão ordinária do dia 19, que tratava votar, em regime de urgência, a recomposição salarial dos diretores da rede municipal. No Plenário estavam presentes além de diretores, alguns professores.
No entanto, o regimento interno da Câmara, em seu artigo 173 dispõe do prazo de 30 dias para a apreciação do projeto. Seguindo o parecer técnico do Procurador, que fez uma breve leitura do artigo, o Presidente da Câmara, vereador Gilmar Canjica, explicou aos presentes a necessidade da análise das comissões ao projeto “para que não haja irregularidades”, disse.
A vereadora Stéfany Carli, presidente da Comissão de Educação, pediu a palavra para lembrar que em 2022, “a má redação do projeto de concessão de reajuste do piso do magistério prejudicou trabalhadores, tendo o erro sido reparado com o pagamento retroativo dos valores devidos, após intensa atividade de fiscalização da câmara”. Reforçando a importância de uma análise criteriosa das comissões. Salientando que "o projeto foi protocolizado no prazo limite, mesmo com o conhecimento por parte do Executivo que em ano eleitoral só vota-se projeto de aumento de salário até a data do dia 06 de abril."
Na ocasião, o vereador Rogério Filho, solicitou um compromisso dos representantes do Executivo que estavam presentes em incluir a recomposição salarial às outras classes da educação. O secretário de Educação disse ser favorável à recomposição de todos os servidores, “desde que essa valorização venha de um estudo do Executivo, com parecer jurídico e com aval do financeiro”, completou.
Por enquanto, o projeto segue para as comissões avaliarem e exararem os devidos pareceres, conforme o regimento.
Denúncias de Responsabilidade Administrativa
O segundo debate da noite foi a denúncia realizada pelo sr. Marlon Carrara, contra o prefeito José Henriques, tratando de supostas ilegalidades trabalhistas da empresa Recriar Serviços Ltda, prestadora de serviços de limpeza e manutenção de vias, prédios e espaços públicos na cidade. Além disso, o denunciante ainda alega que a empresa estaria utilizando veículos da Prefeitura e incluía a solicitação de uma revisão detalhada dos documentos da licitação da empresa, apontando possíveis irregularidades no processo licitatório. No entanto, a denúncia foi arquivada, devido ao empate na votação de abertura de uma Comissão Processante, com 7 votos a 7 e uma ausência justificada, alguns vereadores ao votarem favorável à comissão, questionaram que a principal função dos edis é a de fiscalizar.
Outra denúncia recebida pela Câmara de irregularidades em duas obras realizadas recentemente e que trouxe prejuízo de quase 45 mil reais aos cofres púbicos foi assunto da noite. Em relatório elaborado com ajuda técnica do engenheiro contratado pela Câmara, a Comissão de Obras, representada pelos vereadores Beto do Leonardo, Rafael Moreira e Marcos Costa, detalhou aos demais o prejuízo, explicando que as informações foram enviadas ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e à Polícia Civil, para investigação.
Dos dois projetos que estavam em pauta, um foi solicitada a retirada e o outro seguiu para a votação. O projeto que altera o regimento interno, modificando a redação do artigo 63, que cria a Comissão Permanente de Licitação, Compras e Contratos Públicos, de autoria do vereador Jeferson Freitas, foi aprovado por 12 votos, 2 contrários e uma ausência justificada.