Câmara vota projeto de Lei Complementar do Executivo em regime de Urgência

Na manhã de hoje, a Câmara Municipal de Cataguases realizou uma sessão extraordinária em regime de urgência para debater um projeto de lei complementar que veio do Executivo. O tema em discussão envolveu a proposta de alteração da Lei Municipal 4949/2023, que versa sobre a criação do cargo de cirurgião dentista endodontista. Contudo, o parecer do Procurador da Casa foi contrário, destacando a ausência do impacto financeiro na documentação encaminhada.

O Procurador ressaltou que, sem tal elemento, o projeto poderia ser considerado inconstitucional. A sessão foi interrompida por 5 minutos para a análise do projeto pelos membros da CCJ. O presidente da comissão, o vereador Rafael Moreira, assumiu a relatoria da comissão na sessão para opinar o parecer da CCJ que emitiu parecer contrário, seguindo a linha de raciocínio do procurador. No entanto, o vereador Vinicius Machado, também membro da CCJ, se posicionou de forma favorável ao projeto.

A ausência do Vereador Silvio, também membro da CCJ, foi suprida pelo Vereador Marcos Costa, que seguiu o parecer contrário do Presidente da Comissão e do Procurador da Casa. Esses pareceres foram submetidos à votação no plenário e, em sua maioria, foram rejeitados. O projeto, então, foi submetido à votação final, resultando em 7 votos contrários. Vale ressaltar que, para a aprovação de projetos de lei complementar, é necessária a obtenção da maioria absoluta, ou seja, 8 votos, considerando a composição de 15 vereadores na Câmara de Cataguases.

Alguns vereadores justificaram seus votos contrários, enfatizando que poderiam ter apoiado o projeto se este tivesse sido encaminhado à Casa com a devida justificativa do impacto financeiro para o município. Na mesma sessão, o Projeto de Lei nº 29/2023, que propõe alterações na Lei Municipal 4903/2022, adequando planos de cargos e salários do município e criando novos cargos de provimento efetivo, foi aprovado em primeira votação. Destaca-se que este projeto foi apresentado à Casa com todas as informações necessárias sobre o impacto financeiro, recebendo parecer favorável do Procurador. Agora, segue para a segunda votação.