Análise sobre Mudanças no Código Tributário Municipal
Na manhã da última sexta-feira (17/11), membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) representada pelo vereador Silvio Romero, da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Cataguases representada pelo Advogado Ricardo Zanela, Procuradoria Geral do Município representada pela Advogada Julia se reuniram com os servidores Douglas e Felipe representantes do setor de tributos. A reunião aconteceu no prédio da Prefeitura.
O encontro teve como objetivo discutir alterações propostas no código tributário do município, temas que têm sido destaque nas últimas sessões ordinárias e que originam de projetos de lei do executivo. O debate centrou-se na necessidade de esclarecimentos sobre as mudanças propostas no código tributário, dada a complexidade e impacto dessas alterações.
A CCJ e a Procuradoria, unem esforços para assegurar que as propostas em questão sejam submetidas a uma análise criteriosa. Suas intervenções garantem que as alterações propostas se alinhem não apenas com os interesses do município, mas também com princípios éticos e legais. Um dos pontos destacados na discussão foi a proposta de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terrenos que preservam áreas de preservação permanente. Zanela, procurador presente na reunião expressou a importância de uma compreensão clara do código e que os vereadores não podem votar sem um entendimento aprofundado das implicações dessas mudanças. Enfatizando a importância de detalhar aos vereadores a planta de Valores, referindo-se à Planta Genérica de Valores (PGV).
Essa planta é o instrumento legal que estabelece os valores unitários de metro quadrado de terreno e construção do município, permitindo a determinação do valor venal dos imóveis. Durante a conversa, o vereador Silvio Romero, trouxe à tona questionamentos de como as mudanças propostas no código tributário afetariam os tributos para imóveis sujeitos a enchentes, destacando a vulnerabilidade de Cataguases a inundações anuais.
A transparência e o esclarecimento foram os pilares dessa discussão, visando assegurar que os vereadores possam votar de maneira informada e consciente. Motivo pelo qual, segundo os membros da CCJ, solicitaram a retirada dos projetos da pauta nas últimas sessões ordinárias, aguardando essa reunião com o Executivo. Outro ponto relevante abordado na reunião foi a proposta de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS). Discutiu-se não apenas o impacto nos cofres municipais, mas também as implicações para empresas locais, como a Energisa, que alega, segundo o Executivo, que a medida resultaria na criação de mais de 400 postos de empregos. Felipe, representante do setor tributário, informou que, mesmo com a redução da tributação para o maior contribuinte, a meta fiscal ainda seria alcançada.
O vereador Silvio, expressou o compromisso de fazer as coisas da maneira correta, buscando informações detalhadas para embasar sua análise, solicitando ao setor de tributos a justificativa com parecer até segunda-feira para analisar e levar suas considerações como membro da CCJ para a pauta da próxima sessão ordinária, agendada para 21 de novembro. O Executivo, representado por Felipe, assumiu o compromisso de enviar a justificativa para a CCJ até segundafeira pela manhã.
Essa reunião se conecta diretamente com as anteriores que abordaram os questionamentos da CCJ nas sessões ordinárias sobre a solicitação de urgência do Executivo em aprovar os projetos de lei que alteram os códigos tributários. A Câmara Municipal de Cataguases reforça seu compromisso com a transparência, a participação ativa da comunidade e a construção coletiva de soluções para o desenvolvimento do município. Continuaremos acompanhando e compartilhando informações relevantes à medida que o debate avança