Matéria sobre a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cataguases:
Aborda Retirada de Projetos e Aprovação de Alterações no Zoneamento Municipal" Na Sessão Ordinária realizada hoje na Câmara Municipal de Cataguases, o destaque ficou por conta da votação dos projetos de lei do Executivo, números 26/2023 e 27/2023, que propunham alterações no código tributário do município. No entanto, o início da sessão foi marcado pela solicitação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Rafael Moreira, que propôs a retirada dos projetos em discussão.


O vereador argumentou que a CCJ não teve a oportunidade de discutir os projetos com o Executivo, especialmente no que se refere às implicações da proposta de alteração no código tributário, um tema sensível para a arrecadação municipal. O vereador Silvio Romero, também membro da CCJ, enfatizou a importância do diálogo com o Executivo e questionou a ausência dos representantes do Executivo na discussão, conforme convocação prévia.


Na defesa de sua posição, Silvio citou os artigos 65 e 152 da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara. O artigo 65 atribui à CCJ a competência de analisar aspectos constitucionais, legais e regimentais de todas as proposições, enquanto o artigo 152 proíbe a discussão e votação de projetos sem a manifestação prévia das comissões, exceto em casos expressamente previstos.


O vereador Henrique Thurram discordou da proposta de retirada dos projetos, pedindo que fossem colocados em votação no plenário em prol da democracia e ética. Thurram recebeu apoio de outros vereadores, incluindo o vereador Felipe Ramos, que destacou que a CCJ havia definido a votação para o dia 14/11, conforme decisão da última Sessão Ordinária que aconteceu no dia 07 de novembro. E que teve apoio do vereador Jefferson que criticou o adiamento pois, segundo ele, “fica atrasando a votação”.

O vereador Rogério Filho também discordou da solicitação da CCJ, argumentando que a comissão tinha o prazo de seis dias para emitir o parecer, citando a importância da Comissão de Orçamento e Finanças que, segundo ele, também teve o mesmo prazo e emitiu seu parecer. Após intensos debates, o vice-presidente, Marcos Costa, questionou do porque a vereança ainda estar discutindo o projeto, sendo que o presidente já havia acatado a solicitação da Comissão.


Por fim, o presidente da Câmara, Gilmar Canjica, deu sua decisão favorável à CCJ, retirando os projetos 26/2023 e 27/2023 da pauta do dia. Ele justificou sua
decisão afirmando que a CCJ fez a convocação dos secretários, e o descumprimento dessa convocação resultou em sua decisão em respeito à CCJ.


Além do mais, ressaltou que é importante que a Comissão analise com critério o projeto, pois trata-se de alteração na arrecadação de impostos municipais, o
que pode implicar no Orçamento. O parecer do procurador, foi de que “não há nada no regimento que impeça o Gilmar de tomar essa decisão.”


Posteriormente, a sessão continuou com a segunda votação do projeto complementar do vereador Vinicius Machado, que propunha alterações na Lei municipal 2.427/1995 de zoneamento. O projeto foi aprovado por unanimidade para três ruas, mas recebeu quatro votos contra para a rua Manoel Barbosa, que compõe a quarta rua deste projeto complementar.

Além das votações, os vereadores também aproveitaram a oportunidade para apresentar os cursos que realizaram em Belo Horizonte, no Instituto Plenum
Brasil, nos dias 24 a 27 de outubro, cumprindo a Lei Municipal 4.176/2020.