A Câmara Municipal de Cataguases aprovou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei 029/2019, que regula as ações sanitárias relacionadas aos açougues. A nova Lei estabeleceu os requisitos mínimos de boas práticas de armazenamento, distribuição e transporte de alimentos ( Clique aqui e confira a lei na integra).
A ideia da Lei, visto atende à Lei Federal de nº8.080 de 19 de setembro de 1990 e à Lei Estadual de nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que diz o respeito do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Os estabelecimentos que se enquadram na Lei, terão o prazo de 365 dias, a contar dos dados de sua publicação, para promover as adequações necessárias ao cumprimento das disposições desta Lei. O não cumprimento da Lei, acarretará infração de natureza sanitária, sujeitondo-se o infrator às penalidades nele previstas.